HC 925986 - DECISAO

HC 925986 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal manifesto: a conversão do flagrante em prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (laudo pericial, depoimentos, quantidade/natureza da droga apreendida e antecedentes/ações em curso demonstrando habitualidade), as alegadas agressões demandam apuração fático-probatória não compatível com o âmbito sumário do habeas corpus, e as medidas cautelares alternativas revelaram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o writ não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DANIEL CARDOSO RIBEIRO GONCALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Presunção De Inocência, Entrada Domiciliar Em Caso De Flagrante Por Tráfico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANIEL CARDOSO RIBEIRO GONCALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de prisão em flagrante por alegadas agressões policiais
  2. 2 fundamentação e requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva (arts. 311, 312, 313 do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal manifesto: a conversão do flagrante em prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (laudo pericial, depoimentos, quantidade/natureza da droga apreendida e antecedentes/ações em curso demonstrando habitualidade), as alegadas agressões demandam apuração fático-probatória não compatível com o âmbito sumário do habeas corpus, e as medidas cautelares alternativas revelaram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o writ não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.