RHC 196331 - DECISAO

RHC 196331 - DECISAO

A prisão preventiva do recorrente foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (reincidência, condenações anteriores, quebra de compromisso e risco de reiteração delitiva), a periculosidade do agente e a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a revogação no habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: FILIPPE ALVES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Quantidade De Droga Apreendida
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública Reincidência +1 more

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Parties

FILIPPE ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do recorrente foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (reincidência, condenações anteriores, quebra de compromisso e risco de reiteração delitiva), a periculosidade do agente e a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a revogação no habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.