HC 945464 - DECISAO
Houve obstáculo ao conhecimento porque o pedido impetra habeas corpus contra ato de juiz e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar diretamente esse tipo de habeas corpus, inexistindo ato imputável à autoridade coatora no âmbito deste Tribunal; assim, impõe-se o indeferimento liminar do processamento.
- Parties
- Paciente/impetrante: JOÃO CARLOS CAMISA NOVA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Do Processamento (liminar)
- Outcome
- Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência, Tráfico De Drogas, Lavagem De Ativos, Recurso Em Liberdade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOÃO CARLOS CAMISA NOVA JUNIOR
Paciente/impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Do Processamento (liminar)
Legal Issues
- 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz
- 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
- 3 direito de recorrer em liberdade
Ratio Decidendi
Houve obstáculo ao conhecimento porque o pedido impetra habeas corpus contra ato de juiz e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar diretamente esse tipo de habeas corpus, inexistindo ato imputável à autoridade coatora no âmbito deste Tribunal; assim, impõe-se o indeferimento liminar do processamento.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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