HC 934601 - DECISAO

HC 934601 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem fundamentaram concretamente, nos termos do art. 312 do CPP, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal, com base na quantidade, variedade e acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, no local de apreensão e no potencial ofensivo, mostrando que medidas cautelares diversas seriam inadequadas.

Parties
Paciente / Réu: VICTOR GABRIEL DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

VICTOR GABRIEL DOS SANTOS

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade, variedade e acondicionamento dos entorpecentes como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem fundamentaram concretamente, nos termos do art. 312 do CPP, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal, com base na quantidade, variedade e acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, no local de apreensão e no potencial ofensivo, mostrando que medidas cautelares diversas seriam inadequadas.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.