HC 945319 - DECISAO

HC 945319 - DECISAO

Embora existam indícios de autoria e materialidade, a manutenção da prisão preventiva não estava adequadamente fundamentada no caso concreto, pois as quantidades apreendidas com o paciente (4,01 g de maconha; 12,49 g de cocaína; 41,90 g de crack), associadas às condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa, ausência de antecedentes), não demonstraram periculosidade concreta ou risco à ordem pública que justificasse a medida extrema. Em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF que veda prisões preventivas baseadas apenas na gravidade abstrata do delito, a custódia preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319...

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE ARRUOLA DE MELO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à via processual inadequada; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Abstrata, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Abstrata Tráfico Privilegiado Habeas Corpus +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE ARRUOLA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea e individualizada para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Adequação da prisão preventiva diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de autoria e materialidade, a manutenção da prisão preventiva não estava adequadamente fundamentada no caso concreto, pois as quantidades apreendidas com o paciente (4,01 g de maconha; 12,49 g de cocaína; 41,90 g de crack), associadas às condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa, ausência de antecedentes), não demonstraram periculosidade concreta ou risco à ordem pública que justificasse a medida extrema. Em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF que veda prisões preventivas baseadas apenas na gravidade abstrata do delito, a custódia preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à via processual inadequada; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau