HC 945394 - DECISAO

HC 945394 - DECISAO

Negado o habeas corpus liminarmente por ausência de constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da reiteração delitiva do paciente (multirreincidência específica, ações penais em curso, transgressão de medida cautelar eletrônica, ausência de endereço certo), configurando risco à ordem pública e tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; fundamentação alinhada à jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: Edson Cezerino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas corpus: liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Insignificância, Flagrante, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Insignificância Flagrante Ordem Pública +1 more

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Parties

Edson Cezerino

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em flagrante por furto simples
  2. 2 nulidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  3. 3 possibilidade de absolvição por insignificância

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus liminarmente por ausência de constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da reiteração delitiva do paciente (multirreincidência específica, ações penais em curso, transgressão de medida cautelar eletrônica, ausência de endereço certo), configurando risco à ordem pública e tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; fundamentação alinhada à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus: liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se