HC 944597 - DECISAO

HC 944597 - DECISAO

Havendo fundamentação na decisão de primeiro grau e no acórdão do Tribunal de origem acerca da gravidade concreta dos fatos, periculosidade em concreto, indicação de práticas delitivas reiteradas em 2023 e 2024 e risco de reiteração, a manutenção da prisão preventiva é justificável para garantia da ordem pública, razão pela qual o habeas corpus foi denegado in limine.

Parties
Paciente/impetrante: DAVI MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão/parte Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Coacusado: Rodrigo Wiggers
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
ordem de habeas corpus denegada in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVI MIRANDA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão/parte Impugnada

Rodrigo Wiggers

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva está suficientemente fundamentada
  2. 2 se a garantia da ordem pública justifica a segregação cautelar
  3. 3 se a primariedade afasta a necessidade de prisão preventiva nesta fase pré-processual

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação na decisão de primeiro grau e no acórdão do Tribunal de origem acerca da gravidade concreta dos fatos, periculosidade em concreto, indicação de práticas delitivas reiteradas em 2023 e 2024 e risco de reiteração, a manutenção da prisão preventiva é justificável para garantia da ordem pública, razão pela qual o habeas corpus foi denegado in limine.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada in limine

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.