HC 945647 - DECISAO

HC 945647 - DECISAO

O relator acolheu o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a fixação do regime semiaberto, em regra, afasta a prisão preventiva, mas admitiu exceções; no caso concreto, constatada periculosidade exacerbada, violência concreta contra as vítimas, restrição de liberdade das vítimas e antecedentes, entendeu-se que persistem fundamentos idôneos para a custódia cautelar, a qual, contudo, deve ser compatibilizada com o regime fixado na condenação. Em razão da análise feita e da sistemática recursal e regimentais aplicáveis, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL MENEZES DORNELLES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 8ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Compatibilidade Entre Prisão Preventiva E Regime Semiaberto, Revisão Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Regime De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Compatibilidade Entre Prisão Preventiva E Regime Semiaberto Revisão Da Custódia Cautelar

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Parties

DANIEL MENEZES DORNELLES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 8ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 Requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Efeito da redução/alteração da pena sobre a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O relator acolheu o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a fixação do regime semiaberto, em regra, afasta a prisão preventiva, mas admitiu exceções; no caso concreto, constatada periculosidade exacerbada, violência concreta contra as vítimas, restrição de liberdade das vítimas e antecedentes, entendeu-se que persistem fundamentos idôneos para a custódia cautelar, a qual, contudo, deve ser compatibilizada com o regime fixado na condenação. Em razão da análise feita e da sistemática recursal e regimentais aplicáveis, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

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