RHC 204161 - DECISAO
O STJ concluiu que a decisão da instância de origem apresentou fundamentação suficiente, com indicação de indícios concretos (conversas e provas extraídas de dispositivo móvel, recibos de pagamento de propina, esquema criminoso envolvendo licenças ambientais) que justificam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução, segundo o art. 312 do CPP e jurisprudência da Corte, devendo o habeas corpus ser denegado.
- Parties
- Paciente: MARCIO GIL DE ANDRADE NASCIMENTO; Investigado: IGOR CARVALHO NUNES OLIVEIRA; Investigado: REGINALDO BONATTO; Investigado: ELIAS FERRETE; Investigado: MARCELO VAZ CASTELAN; Investigado: ALAN CAPICHABA CANCELA; Investigado: ADSON ALVES DE SOUZA; Investigado: THIAGO BIAZATTI; Investigado: BRENO DE JESUS AMORIM; Órgão Acusador: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus, in limine
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta (art. 312 Cpp), Provas Extraídas De Dispositivo Móvel, Corrupção/propina, Modus Operandi
Case Brief
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Parties
MARCIO GIL DE ANDRADE NASCIMENTO
Paciente
IGOR CARVALHO NUNES OLIVEIRA
Investigado
REGINALDO BONATTO
Investigado
ELIAS FERRETE
Investigado
MARCELO VAZ CASTELAN
Investigado
ALAN CAPICHABA CANCELA
Investigado
ADSON ALVES DE SOUZA
Investigado
THIAGO BIAZATTI
Investigado
BRENO DE JESUS AMORIM
Investigado
Ministério Público
Órgão Acusador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 aplicabilidade do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
O STJ concluiu que a decisão da instância de origem apresentou fundamentação suficiente, com indicação de indícios concretos (conversas e provas extraídas de dispositivo móvel, recibos de pagamento de propina, esquema criminoso envolvendo licenças ambientais) que justificam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução, segundo o art. 312 do CPP e jurisprudência da Corte, devendo o habeas corpus ser denegado.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso em habeas corpus, in limine
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus, in limine.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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