HC 943214 - DECISAO

HC 943214 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (arts. 312 e 313 do CPP), existindo gravidade concreta e risco à ordem pública, e as medidas diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para resguardar a instrução criminal, de modo que não se justifica a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CHARLEYCLOVIS SANTOS; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DE VIOL. DOM/INQUÉRITOS DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Crime Contra Idoso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Medidas Cautelares Habeas Corpus Crime Contra Idoso

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Parties

CHARLEYCLOVIS SANTOS

Paciente

JUIZ DE DIREITO DE VIOL. DOM/INQUÉRITOS DE CONTAGEM

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (arts. 312 e 313 do CPP), existindo gravidade concreta e risco à ordem pública, e as medidas diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para resguardar a instrução criminal, de modo que não se justifica a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.