HC 944658 - DECISAO

HC 944658 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos que indicam o descumprimento de medidas protetivas, repetição de condutas de aproximação e ameaça à vítima e a seu filho, alegado incêndio do veículo e fuga do acusado, restou demonstrado o periculum libertatis e a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e da execução das medidas protetivas, justificando a manutenção da prisão preventiva e a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALESSANDRO KENNEDY SILVA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação in Limine)
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ALESSANDRO KENNEDY SILVA BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que indicam o descumprimento de medidas protetivas, repetição de condutas de aproximação e ameaça à vítima e a seu filho, alegado incêndio do veículo e fuga do acusado, restou demonstrado o periculum libertatis e a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e da execução das medidas protetivas, justificando a manutenção da prisão preventiva e a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.