HC 909963 - DECISAO

HC 909963 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva fundada apenas na quantidade de droga apreendida mostrou-se desproporcional diante da primariedade da paciente, da ausência de indícios de integração em organização criminosa ou habitualidade no tráfico, e da existência de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP aptas a alcançar os fins cautelares; por isso foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: CLAUDIA THAIS RODRIGUES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (confirmação De Liminar)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

CLAUDIA THAIS RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada com fundamento na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicabilidade e suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta da custódia cautelar (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva fundada apenas na quantidade de droga apreendida mostrou-se desproporcional diante da primariedade da paciente, da ausência de indícios de integração em organização criminosa ou habitualidade no tráfico, e da existência de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP aptas a alcançar os fins cautelares; por isso foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas menos gravosas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, a fim de informar endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, CPP)
  • proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (art. 319, IV, CPP)