HC 864689 - DECISAO

HC 864689 - DECISAO

Considerando que foi proferida sentença de mérito condenatória que impõe cumprimento de pena em regime fechado, a impugnação à prisão preventiva tornou-se sem objeto; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MARTINHO DOS SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

MARTINHO DOS SANTOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Considerando que foi proferida sentença de mérito condenatória que impõe cumprimento de pena em regime fechado, a impugnação à prisão preventiva tornou-se sem objeto; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se