HC 945946 - DECISAO

HC 945946 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque a custódia não estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciassem perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade reduzida de droga apreendida (5 pinos, 2,7g), a ausência de violência ou grave ameaça e a inexistência de indícios de envolvimento com organização criminosa tornaram desproporcional a prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; assim, embora superado o vício formal pela manifestação posterior do MP, faltou fundamentação concreta que justificasse a manutenção da prisão.

Parties
Paciente: HYCARO SOUZA FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concede-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 311 CPP, Fundamentação Concreta (lei N.13.964/2019)
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 319 CPP Art. 311 CPP +1 more

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Parties

HYCARO SOUZA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 decretação de prisão preventiva de ofício e manifestação posterior do Ministério Público (art. 311 CPP)
  3. 3 suficiência da fundamentação concreta para a custódia (Lei n.13.964/2019)

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a custódia não estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciassem perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade reduzida de droga apreendida (5 pinos, 2,7g), a ausência de violência ou grave ameaça e a inexistência de indícios de envolvimento com organização criminosa tornaram desproporcional a prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; assim, embora superado o vício formal pela manifestação posterior do MP, faltou fundamentação concreta que justificasse a manutenção da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concede-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de HYCARO SOUZA FERREIRA.
  • Determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.