HC 945474 - DECISAO

HC 945474 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a decisão atacada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância; assim, é necessária a interposição do recurso adequado na origem (agravo regimental) para exaurir a instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ELVES JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0811631-04.2024.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Requisitos Do Art.312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) +1 more

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Parties

ELVES JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0811631-04.2024.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes da impetração do writ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a decisão atacada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância; assim, é necessária a interposição do recurso adequado na origem (agravo regimental) para exaurir a instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.