RHC 204260 - DECISAO

RHC 204260 - DECISAO

O recurso foi denegado porque o decreto de prisão preventiva está fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP: demonstrou-se a gravidade concreta da conduta pela apreensão de expressiva quantidade e diversidade de drogas e indícios de tráfico intermunicipal, bem como o risco de reiteração delitiva e a existência de outro processo em curso, de modo que as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente/paciente: ESTEFANY CRISTINA COUTINHO BARBOSA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Em Pedido De Revogação De Prisão Preventiva
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ESTEFANY CRISTINA COUTINHO BARBOSA NEVES

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Em Pedido De Revogação De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação pela gravidade concreta e quantidade/diversidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque o decreto de prisão preventiva está fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP: demonstrou-se a gravidade concreta da conduta pela apreensão de expressiva quantidade e diversidade de drogas e indícios de tráfico intermunicipal, bem como o risco de reiteração delitiva e a existência de outro processo em curso, de modo que as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.