HC 945131 - DECISAO

HC 945131 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; ademais, a custódia preventiva encontra fundamentação em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, inclusive suposto descumprimento de condição de prisão domiciliar anterior.

Parties
Paciente: SUELEN ANDRESSA MIRANDA MARQUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante, Reincidência Em Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Reincidência Em Tráfico De Drogas Súmula 691/stf +2 more

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Parties

SUELEN ANDRESSA MIRANDA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 nulidade do flagrante por busca domiciliar sem autorização
  3. 3 substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de maternidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; ademais, a custódia preventiva encontra fundamentação em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, inclusive suposto descumprimento de condição de prisão domiciliar anterior.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.