HC 936502 - DECISAO

HC 936502 - DECISAO

Concluiu-se pela possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP, porque a paciente é mãe de criança de 3 anos em fase de amamentação, o delito imputado não envolveu violência nem foi praticado contra descendente, e não se constatou situação excepcional que impedisse a prisão domiciliar; assim, confirmou-se a liminar e, de ofício, concedeu-se a ordem para substituir a custódia preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP).

Parties
Paciente: MARIELE FIGUEIREDO DA SILVA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Art. 318 a Do CPP, Furto Qualificado
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Audiência De Custódia Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MARIELE FIGUEIREDO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicabilidade do art. 318-A do CPP para mães de crianças em fase de amamentação

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP, porque a paciente é mãe de criança de 3 anos em fase de amamentação, o delito imputado não envolveu violência nem foi praticado contra descendente, e não se constatou situação excepcional que impedisse a prisão domiciliar; assim, confirmou-se a liminar e, de ofício, concedeu-se a ordem para substituir a custódia preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
  • Aplicar, concomitantemente, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.