HC 931746 - DECISAO

HC 931746 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora houvesse indícios suficientes apenas para o crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art.311 CP) em razão da posse de motocicleta sem placa, não havia indício racional mínimo conectando o paciente ao roubo anterior; o reconhecimento da vítima, realizado seis meses após o fato e sem observância do art.226 do CPP, revelou-se epistemicamente deficiente e incapaz de justificar a manutenção da prisão preventiva, devendo-se substituí-la por medidas cautelares do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SANTOS DE MATOS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319, I e IV, do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Roubo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Roubo

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Parties

PEDRO HENRIQUE SANTOS DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum in libertatis para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 validade do reconhecimento testemunhal realizado após seis meses e sem observância do art.226 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora houvesse indícios suficientes apenas para o crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art.311 CP) em razão da posse de motocicleta sem placa, não havia indício racional mínimo conectando o paciente ao roubo anterior; o reconhecimento da vítima, realizado seis meses após o fato e sem observância do art.226 do CPP, revelou-se epistemicamente deficiente e incapaz de justificar a manutenção da prisão preventiva, devendo-se substituí-la por medidas cautelares do art.319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319, I e IV, do CPP

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução