HC 945340 - DECISAO

HC 945340 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a impetração atacava decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo exaurimento da via recursal no tribunal a quo, nos termos da jurisprudência e do RISTJ.

Parties
Paciente: ELVES JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0811062-03.2024.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Formação De Quadrilha, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Estelionato Formação De Quadrilha Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática +1 more

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Parties

ELVES JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0811062-03.2024.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de submeter matéria ao STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a impetração atacava decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo exaurimento da via recursal no tribunal a quo, nos termos da jurisprudência e do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.