RHC 185983 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio sentença condenatória que manteve a prisão com fundamentos diversos daqueles atacados no habeas corpus, constituindo novo título judicial cujos fundamentos não foram impugnados, de modo que o writ perdeu objeto.

Parties
Impetrante: JOSE ROBERTO DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Superveniência De Novo Título, Excesso De Prazo, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Superveniência De Novo Título Excesso De Prazo Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória com novos fundamentos para manutenção da prisão
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio sentença condenatória que manteve a prisão com fundamentos diversos daqueles atacados no habeas corpus, constituindo novo título judicial cujos fundamentos não foram impugnados, de modo que o writ perdeu objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.