RHC 200154 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque os elementos de prova (aproximadamente 126 kg de pasta base de cocaína apreendida, transporte interestadual, indícios de habitualidade e possível integração em organização criminosa) justificam a necessidade da custódia preventiva para resguardar a ordem pública e prevenir reiteração delitiva, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior.

Parties
Agravante/impetrante: REMILTON ROGES MARTINS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

REMILTON ROGES MARTINS DE FREITAS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 reexame dos pressupostos da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da custódia provisória em razão de tráfico de drogas e risco de reiteração delitiva
  3. 3 exigência de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão monocrática

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque os elementos de prova (aproximadamente 126 kg de pasta base de cocaína apreendida, transporte interestadual, indícios de habitualidade e possível integração em organização criminosa) justificam a necessidade da custódia preventiva para resguardar a ordem pública e prevenir reiteração delitiva, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus