HC 931625 - DECISAO
Tendo o juízo de primeiro grau recebido a denúncia e concedido a liberdade provisória ao paciente, sem fiança, ocorreu perda superveniente do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: RONILDO XAVIER DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decidido (julgo Prejudicado)
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Case Brief
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Parties
RONILDO XAVIER DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (julgo Prejudicado)
Legal Issues
- 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de requerimento do órgão acusatório e por falta de fundamentação idônea
- 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas
- 3 Perda superveniente do objeto em razão do recebimento da denúncia e da concessão de liberdade provisória pelo juízo de primeiro grau
Ratio Decidendi
Tendo o juízo de primeiro grau recebido a denúncia e concedido a liberdade provisória ao paciente, sem fiança, ocorreu perda superveniente do objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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