HC 945554 - DECISAO

HC 945554 - DECISAO

Parties
Paciente: MATHEUS CONSTANTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2271908-65.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Reconhecimento Pessoal, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Reconhecimento Pessoal Exaurimento De Instância Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

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Parties

MATHEUS CONSTANTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2271908-65.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 insuficiência de provas para acusação do art. 311 do CP
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal por não observância do art. 226 do CPP