HC 925912 - DECISAO

HC 925912 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a parte impetrante não instruiu adequadamente a impetração, não juntando o acórdão essencial referido, sendo impossível analisar a alegada ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva, que, por seu turno, parece decorrer da decisão de pronúncia conforme o art. 413, § 3º do CPP.

Parties
Paciente: GEILSON RONNYEL MOREIRA BELFORT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Ônus De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Ônus De Instrução

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Parties

GEILSON RONNYEL MOREIRA BELFORT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da custódia preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 ônus de instrução quanto à juntada de peças essenciais ao habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a parte impetrante não instruiu adequadamente a impetração, não juntando o acórdão essencial referido, sendo impossível analisar a alegada ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva, que, por seu turno, parece decorrer da decisão de pronúncia conforme o art. 413, § 3º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.