HC 941491 - DECISAO

HC 941491 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública: havia risco concreto de reiteração delitiva (existência de ação penal em curso por crime idêntico) e apreensão substancial de entorpecente (quase 1 kg de cocaína), mostrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: JONATHAN TONON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Gravidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN TONON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, inclusive monitoramento eletrônico
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas apreendidas como fundamento para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública: havia risco concreto de reiteração delitiva (existência de ação penal em curso por crime idêntico) e apreensão substancial de entorpecente (quase 1 kg de cocaína), mostrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.