HC 942474 - DECISAO

HC 942474 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque os elementos fáticos demonstrados pelo Tribunal de origem — prisão em flagrante tentando entrar em unidade prisional com droga enquanto a paciente estava em liberdade provisória pelo mesmo crime, e indícios de uso de crianças para transporte de entorpecentes em outra ação penal — configuram circunstâncias excepcionalíssimas que põem em risco a ordem pública e a integridade de menores, justificando a manutenção da prisão preventiva e afastando a aplicação do entendimento geral do HC coletivo n. 143.641/SP; condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia cautelar diante desses requisitos.

Parties
Paciente: THAMIRES DE FATIMA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proteção De Menores
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proteção De Menores

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Parties

THAMIRES DE FATIMA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de menores de 12 anos
  2. 2 exceções ao entendimento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP do STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por risco à ordem pública e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque os elementos fáticos demonstrados pelo Tribunal de origem — prisão em flagrante tentando entrar em unidade prisional com droga enquanto a paciente estava em liberdade provisória pelo mesmo crime, e indícios de uso de crianças para transporte de entorpecentes em outra ação penal — configuram circunstâncias excepcionalíssimas que põem em risco a ordem pública e a integridade de menores, justificando a manutenção da prisão preventiva e afastando a aplicação do entendimento geral do HC coletivo n. 143.641/SP; condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia cautelar diante desses requisitos.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.