HC 883437 - DECISAO

HC 883437 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão de primeiro grau que condenou o paciente e, simultaneamente, lhe garantiu o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, inexistindo, assim, constrangimento atual a ser removido pelo writ.

Parties
Paciente: SAMUEL LUCAS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade Das Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Superveniência Que Ocasiona Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Proporcionalidade Das Medidas Cautelares Habeas Corpus Superveniência Que Ocasiona Perda De Objeto

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Parties

SAMUEL LUCAS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (alegada pela impetração)
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar extrema
  3. 3 superveniência de fatos que tornam o habeas corpus prejudicado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão de primeiro grau que condenou o paciente e, simultaneamente, lhe garantiu o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, inexistindo, assim, constrangimento atual a ser removido pelo writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.