HC 944011 - DECISAO

HC 944011 - DECISAO

Não é possível conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), e habeas corpus não admite dilação probatória; assim, ausente peça essencial, o pedido não pode ser examinado.

Parties
Paciente: JOÃO FERNANDO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

JOÃO FERNANDO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência da íntegra do decreto prisional nos autos

Ratio Decidendi

Não é possível conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), e habeas corpus não admite dilação probatória; assim, ausente peça essencial, o pedido não pode ser examinado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.