HC 918867 - DECISAO

HC 918867 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de que o paciente atua ativamente no tráfico de entorpecentes, sua reiteração delitiva e integração em esquema criminoso; não houve demonstração de mora estatal ou de que o prazo para reavaliação (art. 316 CPP) tenha caráter peremptório, e medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e o êxito da instrução criminal.

Parties
Paciente: ATTOS FRANÇA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Pelo Relator
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Entorpecentes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp) Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ATTOS FRANÇA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 excesso de prazo e reavaliação da custódia cautelar (art. 316 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de que o paciente atua ativamente no tráfico de entorpecentes, sua reiteração delitiva e integração em esquema criminoso; não houve demonstração de mora estatal ou de que o prazo para reavaliação (art. 316 CPP) tenha caráter peremptório, e medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e o êxito da instrução criminal.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.