RHC 177074 - DECISAO

RHC 177074 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional e o tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta baseada em fatos e indícios (apreensão de arma Glock de alto padrão, carregador com munições, indícios de organização criminosa, mandados de prisão ativos em outros processos/estados, antecedentes e possível apresentação de documento falso), configurando risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva, tornando inócuas as medidas cautelares diversas da prisão; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovado.

Parties
Recorrente: LUCAS DANIEL RECALDE AGUIRRE; Recorrente: CELSO GONÇALVES SANGUINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Associação Criminosa, Favorecimento Pessoal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Reiteração Delitiva Posse Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

LUCAS DANIEL RECALDE AGUIRRE

Recorrente

CELSO GONÇALVES SANGUINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 caracterização de risco à ordem pública por reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional e o tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta baseada em fatos e indícios (apreensão de arma Glock de alto padrão, carregador com munições, indícios de organização criminosa, mandados de prisão ativos em outros processos/estados, antecedentes e possível apresentação de documento falso), configurando risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva, tornando inócuas as medidas cautelares diversas da prisão; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de reconsideração formulado às e-STJ fls. 149/150.