HC 945898 - DECISAO

HC 945898 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF: não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade. Não constatada ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem, e considerando que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que indicam risco à vítima (existência de medida protetiva e relatos de agressões anteriores), indefere-se liminarmente o habeas corpus, cabendo ao juízo natural da origem reavaliar a prisão no mérito.

Parties
Paciente: VALTER CARLOS ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Homogeneidade Das Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VALTER CARLOS ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF: não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade. Não constatada ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem, e considerando que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que indicam risco à vítima (existência de medida protetiva e relatos de agressões anteriores), indefere-se liminarmente o habeas corpus, cabendo ao juízo natural da origem reavaliar a prisão no mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.