RHC 203655 - DECISAO

RHC 203655 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ausência de peça essencial (transcrição do ato decisório gravado/decreto prisional), ônus do impetrante que, quando não cumprido, impede o conhecimento do habeas corpus, conforme precedentes do STJ.

Parties
Impetrante: JEFERSON DEMARAES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Transcrição De Decisão Oral, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Instrução Deficiente Do Habeas Corpus Transcrição De Decisão Oral Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON DEMARAES DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas do cárcere previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus diante da ausência de transcrição da decisão oral/decreto prisional

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ausência de peça essencial (transcrição do ato decisório gravado/decreto prisional), ônus do impetrante que, quando não cumprido, impede o conhecimento do habeas corpus, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.