HC 943345 - DECISAO

HC 943345 - DECISAO

Houve fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas, da revelia por citação editalícia e da permanência dos acusados em local incerto e não sabido, implicando risco de reiteração delitiva e impedindo o regular prosseguimento da ação penal; assim, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: NELLY DEBORA HUAIQUIN FLORES; Paciente: LUÍS EUSÉBIO HERRERA ALCAPAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Denega o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Fuga, Revelia, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Fuga Revelia +2 more

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Parties

NELLY DEBORA HUAIQUIN FLORES

Paciente

LUÍS EUSÉBIO HERRERA ALCAPAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 valor do descumprimento de medidas cautelares como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 efeito da fuga/permanência em local incerto sobre a necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas, da revelia por citação editalícia e da permanência dos acusados em local incerto e não sabido, implicando risco de reiteração delitiva e impedindo o regular prosseguimento da ação penal; assim, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denega o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se