HC 878239 - DECISAO

HC 878239 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, em 12/4/2024, que constitui novo título para respaldar a custódia das pacientes e não foi submetida a pronunciamento do Tribunal de origem, impedindo a análise definitiva do pedido de revogação da prisão preventiva por esta Corte.

Parties
Paciente: NOEMIA BARRETO VERONICA; Paciente: RUBIA DE SOUZA QUEIROZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares, Injúria Racial, Roubo Impróprio, Contemporaneidade, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Superveniência De Sentença Condenatória Medidas Cautelares Injúria Racial +3 more

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Parties

NOEMIA BARRETO VERONICA

Paciente

RUBIA DE SOUZA QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar com fundamento nos arts. 318 e 318-A do CPP
  3. 3 Superveniência de sentença condenatória como novo título que torna prejudicado o habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, em 12/4/2024, que constitui novo título para respaldar a custódia das pacientes e não foi submetida a pronunciamento do Tribunal de origem, impedindo a análise definitiva do pedido de revogação da prisão preventiva por esta Corte.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.