HC 943186 - DECISAO

HC 943186 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos nos autos, concluem que houve descumprimento da medida cautelar de comunicar mudança de endereço, não sendo suficientes medidas alternativas para assegurar a aplicação da lei penal, e a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAYANA JOSÉ DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

RAYANA JOSÉ DA SILVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medida cautelar de informação de endereço
  2. 2 proporcionalidade da segregação cautelar em face do apenamento projetado
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos nos autos, concluem que houve descumprimento da medida cautelar de comunicar mudança de endereço, não sendo suficientes medidas alternativas para assegurar a aplicação da lei penal, e a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.