RHC 187900 - DECISAO

RHC 187900 - DECISAO

Havendo sido cumprido Alvará de Soltura em 12/07/2024, perdeu-se o objeto quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva; e a Corte não pode conhecer do pedido de nulidade da sentença de pronúncia por implicar supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: ANDRÉ LUIZ SILVA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Sentença De Pronúncia, Nulidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Sentença De Pronúncia Nulidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ SILVA CARVALHO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto em razão do cumprimento de alvará de soltura
  2. 2 possibilidade de análise de nulidade de sentença de pronúncia e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Havendo sido cumprido Alvará de Soltura em 12/07/2024, perdeu-se o objeto quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva; e a Corte não pode conhecer do pedido de nulidade da sentença de pronúncia por implicar supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.