HC 943297 - DECISAO

HC 943297 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está suficientemente fundamentada na existência de materialidade e fortes indícios de autoria, bem como na gravidade concreta do crime (roubo majorado com concurso de agentes, emprego de objeto para quebrar a janela e agressão), configurando periculum libertatis e justificando a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes e o habeas corpus não é via própria para produção de provas ou reavaliação completa da matéria fática.

Parties
Paciente: ERICK SILVA INGLEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (monocrática)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti +2 more

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Parties

ERICK SILVA INGLEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Suficiência da fundamentação da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está suficientemente fundamentada na existência de materialidade e fortes indícios de autoria, bem como na gravidade concreta do crime (roubo majorado com concurso de agentes, emprego de objeto para quebrar a janela e agressão), configurando periculum libertatis e justificando a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes e o habeas corpus não é via própria para produção de provas ou reavaliação completa da matéria fática.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.