RHC 198533 - DECISAO

RHC 198533 - DECISAO

Não conheceu-se, por supressão de instância, da alegação de falta de representação não apreciada pelo acórdão regional; quanto à parte conhecida, negou-se provimento porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos elementos de prova e indícios de autoria, na gravidade em concreto e no risco de reiteração delitiva (antecedentes e prática de nova infração enquanto cumpria pena), não havendo excesso de prazo na tramitação processual e sendo impraticável, nesta fase cautelar, aferir a homogeneidade entre medida cautelar e futura pena.

Parties
Paciente / Recorrente: DIEGO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Segunda Câmara Criminal; Manifestante Que Opinou Nos Autos: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Da Homogeneidade, Representação Do Ofendido, Estelionato, Falsificação De Documento, Prisão Em Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Princípio Da Homogeneidade Representação Do Ofendido Estelionato +4 more

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Parties

DIEGO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Segunda Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público

Manifestante Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 existência de condição de procedibilidade por representação do ofendido
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se, por supressão de instância, da alegação de falta de representação não apreciada pelo acórdão regional; quanto à parte conhecida, negou-se provimento porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos elementos de prova e indícios de autoria, na gravidade em concreto e no risco de reiteração delitiva (antecedentes e prática de nova infração enquanto cumpria pena), não havendo excesso de prazo na tramitação processual e sendo impraticável, nesta fase cautelar, aferir a homogeneidade entre medida cautelar e futura pena.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.