HC 945673 - DECISAO

HC 945673 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque o mérito do habeas corpus não foi ainda apreciado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; por esse fundamento e com base nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: TAINARA RODRIGUES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Sentença De Pronúncia, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Sentença De Pronúncia Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Pedido De Liminar

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Parties

TAINARA RODRIGUES DA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque o mérito do habeas corpus não foi ainda apreciado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; por esse fundamento e com base nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.