HC 942240 - DECISAO

HC 942240 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando o enunciado 691 da Súmula do STF e verificando ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse a exceção à súmula; fundamentou o indeferimento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIELLE BRAGA CARAPINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Presunção De Inocência

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Parties

DANIELLE BRAGA CARAPINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 cabimento de habeas corpus quando o tribunal de origem não julgou o mérito
  3. 3 requisitos e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando o enunciado 691 da Súmula do STF e verificando ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse a exceção à súmula; fundamentou o indeferimento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.