HC 944023 - DECISAO
O pedido não foi conhecido pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada manifesta ilegalidade que autorize a intervenção desta Corte; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: MAX WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade Da Prisão, Abordagem Por Guardas Municipais, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MAX WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
- 2 ilegalidade da prisão em flagrante por abordagem de guardas municipais
- 3 falta de prova material da autoria delitiva
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada manifesta ilegalidade que autorize a intervenção desta Corte; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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