HC 942704 - DECISAO

HC 942704 - DECISAO

Embora a paciente seja mãe de criança menor de 12 anos e não haja crime com violência nem contra a filha, a decisão manteve a prisão preventiva porque houve fundamentação concreta de situação excepcional: uso da própria residência para a prática de tráfico de drogas e homicídio anterior no imóvel, expondo a menor a risco e justificando a não concessão da prisão domiciliar conforme precedentes do STF e do STJ.

Parties
Paciente: LUANA DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Habeas Corpus
Processo Penal Tráfico De Drogas Direitos Da Criança Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUANA DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Exceções à substituição domiciliar em razão de situação excepcional envolvendo uso do lar para tráfico de drogas
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP

Ratio Decidendi

Embora a paciente seja mãe de criança menor de 12 anos e não haja crime com violência nem contra a filha, a decisão manteve a prisão preventiva porque houve fundamentação concreta de situação excepcional: uso da própria residência para a prática de tráfico de drogas e homicídio anterior no imóvel, expondo a menor a risco e justificando a não concessão da prisão domiciliar conforme precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Sem custas