HC 944154 - DECISAO

HC 944154 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não há flagrante ilegalidade apta à concessão da ordem; a 1ª Vara de Inquéritos de Belém tinha competência, conforme Resoluções nº 17/2008 e nº 10/2009, para decretar prisão preventiva na fase pré-processual; a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público e recebida pela Vara Única de Moju/PA, que ratificou a prisão, validando o decreto prisional; assim, as teses defensivas são improcedentes e a ordem foi parcialmente conhecida e denegada.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIZ DIAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e denegada; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso e inexistência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Jurisdicional, Juiz Natural, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo, Ratificação De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Competência Jurisdicional Juiz Natural Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

WASHINGTON LUIZ DIAS LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na duração da prisão preventiva por ausência de denúncia
  2. 2 competência para processar e julgar a ação penal (Vara Única da Comarca de Moju/PA)
  3. 3 competência da 1ª Vara de Inquéritos e Medidas Cautelares da Comarca de Belém/PA para decretar prisão preventiva na fase pré-processual

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não há flagrante ilegalidade apta à concessão da ordem; a 1ª Vara de Inquéritos de Belém tinha competência, conforme Resoluções nº 17/2008 e nº 10/2009, para decretar prisão preventiva na fase pré-processual; a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público e recebida pela Vara Única de Moju/PA, que ratificou a prisão, validando o decreto prisional; assim, as teses defensivas são improcedentes e a ordem foi parcialmente conhecida e denegada.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e denegada; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso e inexistência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e denegada
  • Publique-se.