HC 945446 - DECISAO

HC 945446 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSÉ WILSON RODRIGUES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (aplicação Da Súmula 691/stf)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JOSÉ WILSON RODRIGUES SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator
  3. 3 manutenção da prisão preventiva