HC 929132 - DECISAO

HC 929132 - DECISAO

Mantiveram-se a prisão preventiva e a denegação da ordem porque as instâncias demonstraram, com base em elementos concretos, a necessidade de custódia para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do fato (participação como "batedora" no transporte de 363,888kg de maconha) e porque a assistência à filha de 10 anos estaria assegurada pela avó materna, não comprovando a imprescindibilidade do cuidado materno exigida para a substituição pela domiciliar.

Parties
Paciente: GABRIELA DAS NEVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Medidas Cautelares, HC Coletivo 143.641/sp
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIELA DAS NEVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública em face da gravidade concreta do crime
  3. 3 aplicabilidade das exceções do art. 318-A do CPP e interpretação do HC 143.641/SP pelo STF

Ratio Decidendi

Mantiveram-se a prisão preventiva e a denegação da ordem porque as instâncias demonstraram, com base em elementos concretos, a necessidade de custódia para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do fato (participação como "batedora" no transporte de 363,888kg de maconha) e porque a assistência à filha de 10 anos estaria assegurada pela avó materna, não comprovando a imprescindibilidade do cuidado materno exigida para a substituição pela domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Liminar indeferida.