RHC 198143 - ACORDAO

RHC 198143 - ACORDAO

O STJ manteve o entendimento de que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (ameaças aos parentes, modus operandi, elaboração de álibi), e que além disso existe previsão legal de execução provisória da pena para condenação superior a 15 anos (art. 492, I, "e", do CPP) cuja constitucionalidade não foi afastada pelo STF; questões não apreciadas na origem não foram examinadas para evitar supressão de instância, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CREUSA FIRMINA DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual), Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Constitucionalidade Do Art. 492, I, "e", Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância Constitucionalidade Do Art. 492, I, "e", Do CPP

Case Brief

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Parties

CREUSA FIRMINA DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual), Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da execução provisória da pena pelo art. 492, I, "e", do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (ameaças aos parentes, modus operandi, elaboração de álibi), e que além disso existe previsão legal de execução provisória da pena para condenação superior a 15 anos (art. 492, I, "e", do CPP) cuja constitucionalidade não foi afastada pelo STF; questões não apreciadas na origem não foram examinadas para evitar supressão de instância, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus