HC 942876 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (grande quantidade e tipos de armas, ausência de registros/CAC, antecedentes e mandado em outro procedimento) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, não sendo cabível o reexame dos fatos na via estreita do habeas corpus.

Parties: Paciente: FRANCISCO OCÉLIO DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome: Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Armas De Fogo, Estatuto Do Desarmamento

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Armas De Fogo Estatuto Do Desarmamento

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Parties

FRANCISCO OCÉLIO DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.