RHC 203931 - DECISAO

RHC 203931 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime (feminicídio tentado e disparos de arma de fogo), da periculosidade do agente, de indícios de reiteração delitiva e da insuficiência de medidas cautelares alternativas, de modo que não se configurou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi negado.

Parties
Recorrente: GEAN FRANCISCO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Feminicídio Tentado, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Feminicídio Tentado Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GEAN FRANCISCO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta do delito e do modus operandi
  2. 2 possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade nos termos do art. 594 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime (feminicídio tentado e disparos de arma de fogo), da periculosidade do agente, de indícios de reiteração delitiva e da insuficiência de medidas cautelares alternativas, de modo que não se configurou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se