RHC 204096 - DECISAO

RHC 204096 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta: apreensão de elevada quantidade de entorpecente (30 kg de maconha), tentativa de fuga e risco à segurança pública, adulteração do sinal identificador do veículo e antecedente criminal que evidencia periculosidade e reiteração delitiva; tais circunstâncias atendem aos requisitos do art. 312 do CPP e demonstram que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, não sendo cabível a prisão domiciliar por falta de comprovação de que o paciente é o único responsável pelos filhos.

Parties
Recorrente: LUCAS CUNHA DE ARAÚJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS CUNHA DE ARAÚJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Valoração da gravidade concreta dos fatos (quantidade de droga, tentativa de fuga, adulteração de sinal identificador)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta: apreensão de elevada quantidade de entorpecente (30 kg de maconha), tentativa de fuga e risco à segurança pública, adulteração do sinal identificador do veículo e antecedente criminal que evidencia periculosidade e reiteração delitiva; tais circunstâncias atendem aos requisitos do art. 312 do CPP e demonstram que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, não sendo cabível a prisão domiciliar por falta de comprovação de que o paciente é o único responsável pelos filhos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.